"Die Regelung wurde als verfassungswidrig angesehen, da sie unverhältnismäßig sei und kein Gleichgewicht zwischen dem Recht auf Wohnraum und dem Recht auf Eigentum gewährleistete. Dies ist die erste Entscheidung dieser Art".
https://www.nowcanal.pt/portugal/detalhe/tribunal-recusa-aplicar-imi-agravado-a-imoveis-em-zona-de-pressao-urbanistica
Von Ready-Pirate3328
5 Kommentare
>A norma do código do IMI prevê a aplicação de uma taxa agravada a prédios em ruínas, devolutos há mais de um ano ou a terrenos para construção com aptidão habitacional, desde que estes estejam localizados em zonas de pressão urbanística.
A parte importante, para quem não quiser ler a notícia 🥲
Um tribunal arbitral pode declarar uma norma inconstitucional?
Oh boy, vou buscar as pipocas para ver a discussão entre as equipas „defender a constituição“ vs „alterar a constituição“.
Por que razão uma taxa subido em vez de… Valorizar imóveis no mercado.
O mercado já Atribuir os valores a terra. Uma taxa de imi pedirá mais dinheiro dos donos de imóveis em lugares cheios. Não precisam de aumentar as taxas, ou se queria, aumentar para todos. As pessoas com terra fora dos locais populares ainda é continuam a pagar menos da pessoas com terra mais popular
Espero que estou claro, ainda estou a aprender e ideais mais complicados são ainda difícil
A constituição obriga o estado a promover justiça social e reduzir a desigualdade econômica, nomeadamente através da política fiscal (artigo 81° b).
A constituição dá o direito à habitação para o cidadão e sua família e incumbe ao estado adoptar políticas neste sentido. (artigo 65°)
A constituição garante o direito à propriedade privada e protege contra expropriações, não protege contra impostos (artigo 62°)
O tribunal Constitucional [já decidiu sobre um caso semelhante ](https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20190307.html) e revogou a decisão de um tribunal arbitral e decidiu que é constitucional cobrar AIMA (Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis), apesar de não ser „exatamente“ a mesma situação este tribunal devia ter decidido igual e relegado para o constitucional.
Acho no mínimo estranha esta nova decisão…