Parlament stimmt Einziehung von Vermögenswerten auch ohne Verurteilung zu
https://eco.sapo.pt/2026/06/12/parlamento-aprova-confisco-de-bens-mesmo-sem-haver-condenacao/
Von Bacoco123
Parlament stimmt Einziehung von Vermögenswerten auch ohne Verurteilung zu
https://eco.sapo.pt/2026/06/12/parlamento-aprova-confisco-de-bens-mesmo-sem-haver-condenacao/
Von Bacoco123
24 Kommentare
A ministra da justiça a dar cabo do estado de direito. LOL
Como é que isto é legal?
Trocou de „inocente até prova em contrário“ para „culpado até prova em contrário“?
Ou seja, isto vai ao tribunal constitucional e vai dar bela merda.
You’ll own nothing and be working for the PSU.
„Oh Sr. Juiz, condenado eu não fui ainda, nem sabia de nada, eles tiraram-me tudo e eu dei-lhes duas chumbadas em legitima defesa que se chamar a policia nao aparecem e os tribunais são anos…“
~~Inocente até provado o contrário~~
~~Culpado até provado o contrário~~
Depenado até provado o contrário
Se estes senhores alterarem a constituição, estamos lixados.
Todas estas leis que por razões óbvias vão bater no TC, iriam passar sem espinhas.
Não queriam o Chega? Ai têm.
Estas leis ridículas que nunca passarão no TC só servem para aumentar a pressão pra mexer na constituição. É pra lá que caminhamos, não tenham dúvidas.
Foda-se, está bonito está…
Quero ver aplicarem isto ao Sócrates e a família espírito santo
E se o gajo manter boa parte do património numa cold wallet? :/
Então meus caros,
Estes são aqueles que são puro sangue, não são de esquerda. Então não foram vós que votastes neles?
Agora…aguentai e tomai…
Se o PCP e o Livre se abstiveram vou assumir que os comentários apocaliptos neste thread estão equivocados.
„Segundo o texto final, a perda de bens a favor do Estado ocorrerá, tendo sido instaurado procedimento criminal, mesmo em caso de doença ou morte do arguido e prescrição ou amnistia dos crimes.“
Se for assim até que faz algum sentido, não basta ser arguido. Esse título é que parece mais clickbait para gerar polémica.
Wtf….
Estes gajos são doidos
Mais uma péssima notícia do Eco.
O confisco dos bens só pode ser feito por ordem judicial assinada por um juiz, e em dois casos:
– o caso original não pode ser concluído, por exemplo por morte do arguido
– quando geradas por organizações criminosas, sem que haja uma relação direta entre um crime concreto e o bem.
O Luís e companhia, andam a fumar da boa! Bem vindos a República Democrática Popular de Portugal /s
Os EUA apostaram em força neste tipo de medidas desde o inicio da „War on Drugs“, embora os detalhes mudem de estado para estado: a [Civil Forfeiture](https://en.wikipedia.org/wiki/Civil_forfeiture_in_the_United_States).
Resultado: são confiscados cerca de 300 milhões de dólares por ano, com uma grande parte (às vezes mais de 90%) a ficar no Departamento de Polícia que fez a apreensão, que depois pode fazer o que quiser com os fundos. Mais de metade dos confiscos são de valores inferiores a 1.600$, por isso não são só as grandes fortunas dos carteis e do colarinho branco, mas são muitos confiscos pequenos, que valem uma quantidade significativa de dinheiro, mas ainda assim menos do que custaria levar a polícia a tribunal para reaver os bens. E mesmo quando há casos em tribunal e as pessoas conseguem reaver os seus bens, isso é quase sempre uma indemnização (porque os bens já se foram) paga pelo estado, não pelo departamento de polícia, por isso o risco para eles é só reputacional.
Se acham que a „caça à multa“ é uma tentação para os polícias, imaginem se eles também pudessem simplesmente ficar com o carro, mesmo que apresentasses recurso e invalidasses a multa. Sem surpresa, isto levou a uma avalanche de abusos e corrupção.
Para ser justo, isto também permitiu, nalguns casos, apreender as fortunas de gestores fraudulentos (ex: Madoff) e usá-las para devolver algum às vítimas. Não é um caso preto e branco, mas também não é algo para se aplicar sem pensar.
Esta lei resulta da transposição de uma diretiva da UE ([Processos penais — recuperação e perda de bens | EUR-Lex](https://eur-lex.europa.eu/PT/legal-content/summary/proceedings-in-criminal-matters-asset-recovery-and-confiscation.html)) e de uma proposta de juízes do Supremo.
O confisco é determinado por um juiz em certos casos muito específicos:
* O processo criminal não pode ser concluído devido a fuga, doença ou morte do arguido ou prescrição dos crimes.
* Quando os bens a confiscar são gerados por organizações criminosas sem que se consiga determinar uma relação direta entre um crime concreto e o bem.
Este sistema já existe em Espanha e França e vai existir em toda a UE à medida que os países forem transpondo a Diretiva sobre a apreensão de bens.
**Naturalmente o PS votou contra e há muitos interesses instalados que não querem que esta lei avance, daí notícias clickbait como esta do Eco.**
Coitadinhos dos filhos do Esquecido Salgado
É por isso que não tenho nada no meu nome.
1. É uma diretiva europeia
2. Votos a favor de chega, PSD e CDs, e abstenção de livre, jpp, PAN e PCP
3. É um juiz a decidir o arrestamento dos bens.
É engraçado ver a malta aqui a culpar o governo, mais uma vez, quando na esquerda se abstiveram.
Mais um título que não representa a notícia.
Percebo as dúvidas que a malta tem, e as preocupações e concordo.
Mas nós casos similares ao salgado, parece bom. Ele argumenta que tem Alzheimer, não é condenado e ficaria com os seus bens à mesma. Assim, não.
> Segundo o texto final, a perda de bens a favor do Estado ocorrerá, tendo sido instaurado procedimento criminal, mesmo em caso de doença ou morte do arguido e prescrição ou amnistia dos crimes.
E bem.