Aufgehobene/geänderte Artikel:
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Artikel 338-A – Unternehmen können unmittelbar nach der Entlassung von Arbeitnehmern (durch Massenentlassung oder Kündigung der Stelle) Dritte für alle Stellen einstellen und damit die bestehende 12-monatige Sperre aufheben.
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Art.º 498.º – Sie können nicht nur Dritte beauftragen, sondern diese Dritten genießen auch nicht mehr den Schutz, automatisch unter die Tarifbestimmungen des Unternehmens zu fallen, in dem sie arbeiten.
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Art.º 460.º Nr. 2 – Das Unternehmen muss sich nicht mehr auf eine kollektive Vertretung einstellen, wenn die Gewerkschaften Delegierte entsenden wollen, um die ausgelagerten Arbeitnehmer zu vertreten, deren Aktivismus innerhalb der Organisation liegt.
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Art.º 500.º + 501.º – Kollektive Vertretungen (also Gewerkschaften und dergleichen) werden es viel schwieriger haben, auf Schiedsgerichte zurückzugreifen. Wenn es also keine Einigung mit dem Unternehmen gibt, gewinnt das, was der Chef sagt, an Kraft und wird umgesetzt.
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Artikel 106-A des RGIT – Wenn Unternehmen "vergessen" Wenn Sie die Einstellung dieser Dritten der Sozialversicherung melden, handelt es sich nicht mehr um einen schwerwiegenden Steuerverstoß (und die Steuerbehörden fallen sofort zur Rechenschaft). Es handelt sich lediglich um einen Verstoß gegen das Arbeitsrecht: Der Prozess ist viel langsamer, die Höchststrafen sinken von 180.000 R$ auf 40.000 R$ und die Aufsicht ist viel strenger.
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Senkung der Invaliditätsgrenze von 60 % auf 33 %, um die Beschäftigungsquoten für Menschen mit Behinderungen zu erfüllen – Mit anderen Worten: Das Unternehmen ist nun in der Lage, diese Quoten bei Menschen zu erfüllen, die Knieprobleme oder leichte altersbedingte Beschwerden haben, und nicht bei Menschen, die wirklich Unterstützung und natürlich eine spezielle Infrastruktur im Unternehmen benötigen würden.
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Änderung der wirtschaftlichen Abhängigkeitsschwelle von 50 % auf 80 % – Diese Dritten (die "grüne Quittungen") müssen sich dennoch fast vollständig diesem Unternehmen widmen, wenn sie Zugang zu einem solchen haben wollen "Rechts" (falls noch welche vorhanden sind), die sich aus der Begründung einer wirtschaftlichen Abhängigkeit ergeben.
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Wiederbelebung der individuellen Stundenbank (Art. 208-A) – Ganz zu schweigen von der Rückgabe des individuellen Zeitkontos durch direkte schriftliche Vereinbarung, was für das Unternehmen, wie jeder weiß, eine einfache Möglichkeit ist, die Mitarbeiter länger arbeiten zu lassen, ohne ihnen Überstunden auf der Gehaltsabrechnung abrechnen zu müssen.
Es ist ein echtes "Combo" der Prekarität…
Ich habe bis vor Kurzem nicht besonders aufgepasst, aber ganz ehrlich, am 3. kann ich auf keinen Fall zu Hause bleiben. Wir müssen auf die Straße gehen, um gegen diese Scheiße zu protestieren:
https://www.cgtp.pt/informacao/279-destaque/209-superior/22403-greve-geral-3-de-junho-2026
Este pacote laboral escancara as portas para despedimentos coletivos, ou percebi mal?
byu/La-coisa inportugal
Von La-coisa
9 Kommentare
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Certíssimo, e com as empresas a verem quantos podem despedir e substituir por IA, vai ser certinho. Nem vão deixar a tinta secar.
Estou a aguardar pelos comentários de gente a tentar explicar como isto é uma coisa boa e vai transformar Portugal na Finlândia.
Não percebeste mal. E nem é apenas isso que faz. Torna mais fácil ter trabalhadores precários, torna possíveis despedimentos ilícitos numa espécie de „é proibido, mas pode-se fazer“.
Os defensores disto ou são patrões que estão ansiosos por poder abusar ainda mais dos seus trabalhadores, lambe-botas, ou pessoal que (felizmente para eles) vive numa „bolha“ em que tem condições mais favoráveis do que a maioria dos trabalhadores.
Achar que uma coisa que funciona nalguns países com melhores salários (e nem todos os países com melhores salários têm mais flexibilidade que o nosso), mas que têm muitas outras características diferentes, ou é ser muito ingénuo ou é ser desonesto.
Não está relacionado com o trabalho, mas tenho um bom exemplo de algo que pode funcionar muito bem num país e noutro não. Tive a felicidade de já ter visitado o Japão e adorei. As pessoas vão caladas nos transportes públicos, seria impensável ver lá alguém armado em DJ de autocarro/metro/comboio. Já não sei em que situação exata, mas vi um aviso escrito. Penso que foi num pequeno-almoço de hotel. Dizia algo tipo „Proibido levar comida para fora da área do pequeno-almoço. Quem for apanhado a fazê-lo leva uma reprimenda pública.“ Uma reprimenda pública é uma punição grave para os japoneses. Muitos provavelmente preferiam uma multa do que passar essa vergonha. Em Portugal isso nunca funcionaria. Para alguns até funcionava como incentivo para fazer. O que pode funcionar num local, num país, numa cultura pode não funcionar noutro(a). O nosso mercado de trabalho não está preparado para mais flexibilidade. Não temos a proteção social, os sindicatos fortes, uma lei que funcione na prática próximo do que diz a teoria. E temos ainda uma economia muito dependente de setores de baixo valor acrescentado, em que não existe vantagem nenhuma de manter os trabalhadores motivados e felizes, pagando-lhes mais e dando-lhes melhores condições. É preferível ter uma maior rotatividade e pagar o mínimo possível. Maior flexibilidade num país assim vai ser um desastre.
Não percebeste mal…
Apenas para confirmar a minha leitura, mas essa história do banco de horas apenas entra em efeito se o trabalhador concordar e assinar algo, no caso de já estar a contracto efectivo na empresa certo?
Um governo de direita a benificiar os patrões??!
*surprised Pikachu face*
O que esta escrito aqui nesta publicação está um pouco exagerado.
Este pacote laboral vai permitir às empresas uma maior liberdade (e aos trabalhadores também) para se mobilizarem no mercado de trabalho. Isso vai fazer com que sejam mais competitivas e consigam crescer de forma sustentável.
O mercado Português é composto essencialmente por micros e pequenas empresas, isto porque estão amarradas por um conjunto de regras e burocracia demasiado agressivos.
O que este pacote laboral vem trazer é oportunidade para essas empresas puderem crescer e trazer mais riqueza ao país.
Percebeste bem. Este pacote laboral é top 3 das maiores cagadas governamentais da última década (o que não é fácil).
Temos um governo que culpa, responsabiliza e pune o trabalhador por deficiências estruturais, estratégicas e governamentais.