D3 – Verteidigung digitaler Rechte – 5 Dinge, die Sie über den neuen Vorschlag zu Kindern und sozialen Netzwerken wissen sollten

Isto faz-me lembrar a directiva, que foi passada a nível europeu, para as plataformas de comércio electrónico. A intenção era acabar com as práticas abusivas da Amazon, e similares, junto dos consumidores.

O que aconteceu:

A nível europeu as regras aplicam-se apenas às plataformas de comércio electrónico. Em Portugal as mesmas regras aplicam-se a **todas** as lojas on-line de produtos, desde a Amazon, worten, olx, ribeiralves, até quem queira vender umas coisas no Facebook. Tudo porque o legislador português truncou parte da definição de mercado em linha, quando transcreveu a definição de “mercado em linha”, da directiva, para o decreto-lei.

Depois ainda tem o que acontece na prática:

A amazon suspendeu o envio de coisas para portugal enquanto aplicou as regras, as outras lojas de empresas sediadas fora de Portugal fazem o que lhes apetece. Todas as vendas on-line, de empresas, e de pessoas, sediadas em Portugal tem de cumprir com regras desenhadas para as Amazons desta vida, sendo que a ASAE passou a fiscalizar tudo a eito com afinco, porque não gasta dinheiro em gasóleo, e não perde tempo em deslocações.

Restaurantes clandestinos funcionam à vontadinha, negócios online passaram a ter páginas inteiras com informação extra obrigatória por lei, que ninguém lê excepto a ASAE.

Bem vindo a Portugal.