Bei der Senkung der Mehrwertsteuer im Baugewerbe besteht die Gefahr, dass gegen europäische Vorschriften verstoßen wird

> O Governo acaba de aprovar, em Conselho de Ministros, a redução do IVA para uma taxa de 6% nas obras de construção de habitação para venda ou arrendamento a „preços moderados“. A proposta ainda tem de passar pela Assembleia da República , onde não é garantido que seja aprovada, já que o executivo não tem maioria parlamentar. E, se vier a ser aprovada, a medida arrisca-se a enfrentar outro obstáculo, uma vez que a redução do IVA poderá violar a directiva europeia relativa a este imposto, que não permite aos Estados-membros da União Europeia aplicarem uma taxa reduzida de forma indiscriminada.

> Foi ainda no início do primeiro mandato de Luís Montenegro, aquando da apresentação do seu primeiro pacote de medidas destinadas ao sector da habitação, em Maio de 2024, que o Governo se comprometeu a reduzir o IVA das obras de reabilitação e construção de habitação, „com limites em função dos preços“, para a taxa mínima de 6%. Chegou a ser inscrita, no Orçamento do Estado para este ano, uma autorização legislativa para a aplicação desta medida, mas a queda do Governo ditou o seu atraso.

> O Governo insistiu neste corte fiscal em Setembro, no âmbito de mais um pacote de medidas através das quais pretende responder à crise habitacional, e que traz como maior novidade a criação de incentivos fiscais para os proprietários que pratiquem os chamados „preços moderados“. Na acepção do Governo, serão considerados „moderados“ os valores de venda de casas até 648.022 euros e as rendas de até 2300 euros por mês, desde que os contratos de arrendamento tenham um prazo mínimo de três anos. Cumpridos estes critérios, os proprietários terão direito a uma série de benefícios fiscais, que são alargados ao sector da construção.

> Em concreto, o Governo quer que as obras de construção de habitações destinadas à venda com preços até 648 mil euros ou ao arrendamento até 2300 euros passem a ser sujeitas a uma taxa de IVA de 6%, o que compara com os actuais 23%. A ser aprovada, a medida, que irá aplicar-se também à autoconstrução, vigorará até 2029, altura em que será avaliada.

> A proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros na sexta-feira e segue agora para a Assembleia da República, onde terá de ser votada. Sendo aprovada, não é certo que a medida esteja em linha com as normas europeias.

> Em causa, a directiva comunitária 2006/112/CE, relativa à aplicação do IVA por parte dos Estados-membros da UE. Este diploma determina que, no caso da habitação, os Estados-membros só poderão aplicar taxas de IVA reduzidas nos casos de „entrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais“. A directiva não define o conceito de „políticas sociais“, pelo que a norma é ampla o suficiente para que os Estados-membros possam ter margem para estabelecer a sua própria definição de „política social“ em matéria de habitação. O que não significa que possam fazê-lo de forma indiscriminada.

> Esse foi, aliás, o argumento apresentado pelo ministro das Infra-estruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, em entrevista recente ao PÚBLICO e à Renascença. „A Comissão Europeia prevê para o conceito de habitação acessível, que é lato, uma taxa reduzida de IVA. O conceito de habitação acessível, que existe em toda a Europa, é fluído. É aquele que cada Governo definir, a Comissão Europeia é clara nisso. Para nós, habitação acessível é um conceito mais lato e, portanto, acreditamos que não teremos essa batalha pela frente“, afirmou, questionado sobre se esta medida estaria de acordo com as normas europeias.

Da serie de noticias… Amanhã vou pintar la fora.. arrisco-me se chover… vou consultar o tempo. Esta Bom!

Noticia publico: Obra de pintura que custou milhoes em risco de cair em cima de uma velhota porque amanha arrica-se a chover…