Gericht begründet Zwangsmaßnahmen, die auf junge Menschen angewendet werden

>A Comarca de Loures emitiu uma nota esta terça-feira a esclarecer que as medidas de coacção aplicadas aos três jovens suspeitos de terem [violado uma rapariga em Loures ](https://www.publico.pt/2025/03/27/sociedade/noticia/tres-jovens-detidos-loures-suspeita-violarem-adolescente-filmarem-divulgarem-redes-sociais-2127521)em Fevereiro — e depois terem divulgado um vídeo com o sucedido nas redes sociais — foram aquelas „promovidas pelo Ministério Público“.

>Face aos „elementos disponíveis“, a comarca alega que as medidas aplicadas foram „proporcionais e adequadas às finalidades de natureza cautelar que visam assegurar“: incluem apresentações periódicas dos suspeitos ao tribunal e proibição de contactar a vítima ou de se aproximarem a menos de 500 metros da sua residência e da escola que frequenta.

>(…)

>“O primeiro interrogatório judicial de arguido detido não corresponde a um julgamento dos factos, nem tem em vista a antecipação da aplicação de penas, tendo por fim, tão-somente, a aplicação de medidas de coacção destinadas a acautelar os perigos a que alude o artigo 204.º do Código de Processo Penal“, lê-se na nota divulgada à comunicação social.

>Os perigos aludidos são de fuga, de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo, para a aquisição, conservação ou veracidade da prova ou, ainda, perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas.

>“O processo encontra-se em segredo de justiça, sendo esta a única informação pública possível nesta fase“, lê-se ainda na nota. “ Sublinha-se que os/as juízes/juízas decidem de forma independente e imparcial, com base nos elementos constantes dos autos e no cumprimento rigoroso da lei“, acrescenta.

Os temas da justiça e da segurança são, provavelmente, os únicos que continuo a discutir com algum detalhe nas redes em que tenho conta. Discuti muito este caso. E acho que o Tribunal só piora a sua situação ao emitir esta nota. Desde logo, porque é algo inédito. E, em segundo, porque adopta um tom racional, pouco inflamado, etc., que, como é óbvio, não vai atenuar as críticas e o instinto punitivo com que se costuma reagir a estes casos. Ainda por cima, há aqui a questão de ser raríssimo um Juiz aplicar uma medida de coacção mais gravosa do que a pedida pelo Ministério Público (ou seja, as forquilhas, estando viradas para algum lado, que não deviam, deviam estar para o Ministério Público e não para o Tribunal). É claro que o papel do Tribunal é, precisamente, deixar de lado os instintos humanos inflamados e ponderar com imparcialidade e total racionalidade e frieza de espírito. Mas isso raramente é bem entendido na sociedade. Ou seja, é tempo perdido.

Não entendo como é que o MP e o tribunal achem bem que estes tipos continuem a ter acesso às redes sociais para vilipendiarem a vítima. Que não haja prisão preventiva posso até concordar, mas o segundo é injustificável.

Não sei o que levou o MP a pedir estas medidas de coação mas parece-me que é mais um caso onde a imagem da justiça sai profundamente manchada. Convinha o procurador – geral esclarecer a população. O MP não está acima do povo nem da Constituição.