Führen: "Von den 231 Artikeln, in denen den Angeklagten Tatsachen zugeschrieben wurden, beruhten rund 89 ausschließlich oder teilweise auf nicht transkribierten Abhörmaßnahmen, wie es in den Artikeln der Präsentation des Abgeordneten heißt."heißt es in der Erklärung des Obersten Rates der Justiz.
https://www.dn.pt/sociedade/explorao-de-imigrantes-sem-escutas-transcritas-os-gnr-e-o-psp-foram-libertados-e-podem-continuar-em-funes
Von VicenteOlisipo
11 Kommentare
u/TitusRex desbloqueia aí sff.
Justiça portuguesa ataca novamente.
Começa a ser difícil acreditar que é só incompetência…
Eu não sei quanto a vocês mas **a)** a Juíza está metida de alguma forma no assunto; **b)** é uma preguiçosa do crlho; **c)** é uma incompetente; **d)** todas as opções anteriores.
>O MP pediu o indeferimento desta tese, „alegando, em síntese, **que em processos de maior complexidade não é humanamente possível realizar transcrições em tempo útil e que os arguidos puderam ter acesso ao processo e ouvir as sessões indicadas**“. Ainda alegaram que „embora não exista jurisprudência específica, **no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 08.05.20218, existe a aceitação da utilização de sessões não transcritas desde que se assegure a sua audição**, o que não contraria as garantias da defesa“.
No entanto, a justiça entendeu que a audição seria difícil por conta da condição apresentada. „As escutas foram apresentadas num caixote contendo cerca de **60 envelopes, cada um com dois ou mais CDs**, tendo apenas aposta a data das intercepções no respectivo envelope, o que dificulta a sua localização e subsequente audição“. Sobre o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, foi entendido que „salvo o devido respeito, entende-se que tal entendimento não tem respaldo legal, uma vez que, como já referido**, o que constitui um meio de prova é a transcrição da escuta“.**
**A procuradora do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) titular do inquérito, também não requereu a audição das partes mais importantes das interceções**, o que podia ter servido para alterar a decisão da juíza. Trata-se de Filomena Rosado, coordenadora da secção de criminalidade violenta do DCIAP.
>O agente da Polícia de Segurança Pública (PSP) e os dez militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) detidos esta semana na operação contra exploração de imigrantes vão ficar em liberdade e podem até continuar a exercer funções.
>**O DN sabe que os agentes de autoridade ficaram em liberdade porque a juíza de instrução do Tribunal Central de Investigação Criminal não considerou escutas do processo válidas.** Em causa estará o facto de as escutas não terem sido todas transcritas, e, por isso, não foram levadas em consideração na hora de avaliar as medidas de coação aos detidos.
>De acordo com comunicado agora publicado pelo Conselho Superior da Magistratura (CMS), „o Tribunal decidiu que as escutas telefónicas não transcritas não podem ser utilizadas para efeitos de fundamentação das medidas de coacção a aplicar por a lei, no art. 187º, nº 7, do CPP, impor a sua transcrição para poderem ser um meio de prova“. Mais explica que „**dos 231 artigos em que se imputavam factos aos arguidos, cerca de 89 assentavam exclusiva ou parcialmente em escutas não transcritas, conforme consignado nos próprios artigos da apresentação do MP**“.
Esclavagistas deixados em liberdade e em funções de autoridade por uma tecnicalidade sacada do traseiro do DCIAP. Zero risco de destruição de provas e coação sob as testemunhas, certamente. Confie na polícia e nos tribunais, cidadão, tenha medo é dos senhores que entregam glovos.
Não estou nada admirado, afinal estamos em Portugal não é?
Assim é difícil respeitar a justiça… pessoas que devem aplicar lei a transgridem fazem exploração de imigrantes.
Pela incompetência do DCIAP, eles não ficam livres como ainda vão continuar a exercer a profissão?
Isto está pior que o…
No entanto sempre que digo mal do esterco que é a policia em Portugal, sou sempre afundado em downvotes.
Continuem a ter fé nestes merdas. Vai correr tudo bem.
Impressionante. Impressionante! Como é que depois querem que o cidadão comum opera sobre as regras que jogam neste país? Não há justiça, não há decência, não há nada. Isto é mesmo república das bananas. Apetece mesmo desistir de seguir as regras fds
A solução é fazer produzir mais leis e criar mais impostos.
Reposta
https://www.reddit.com/r/portugal/s/cbr48p18pH
Espero que o Aventuras se indigne com este caso…