
Jorge Miranda: Präsident „muss das Gesetz zum Verlust der Staatsangehörigkeit dem Verfassungsgericht vorlegen“
https://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/jorge-miranda-presidente-deve-enviar-para-o-constitucional-lei-sobre-perda-da-nacionalidade
Von IntroductionNeat2746
3 Kommentare
É a opção mais segura. Há países sem fiscalização preventiva da constitucionalidade, e que por isso só podem fazer essa avaliação à posteriori, quando um processo qualquer leva recurso para o Supremo (ver: EUA). Nós temos uma constituição de tecnologia mais avançada, que permite analisar estas questões antes de se tornarem problemas. É usar.
Com a Lei laboral prestes a ser alterada para muito nas muito pior estão preocupados com a Lei da nacionalidade…
Por estas e por outras é que somos sempre papados
E certamente que a norma vai ser chumbada. Há vários princípios da constituição que impendem leis deste tipo, a começar pelo princípio de igualdade e a acabar no de proporcionalidade.