Jorge Miranda: Präsident „muss das Gesetz zum Verlust der Staatsangehörigkeit dem Verfassungsgericht vorlegen“

    https://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/jorge-miranda-presidente-deve-enviar-para-o-constitucional-lei-sobre-perda-da-nacionalidade

    Von IntroductionNeat2746

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    3 Kommentare

    1. VicenteOlisipo on

      É a opção mais segura. Há países sem fiscalização preventiva da constitucionalidade, e que por isso só podem fazer essa avaliação à posteriori, quando um processo qualquer leva recurso para o Supremo (ver: EUA). Nós temos uma constituição de tecnologia mais avançada, que permite analisar estas questões antes de se tornarem problemas. É usar.

    2. Murky_Ad6160 on

      Com a Lei laboral prestes a ser alterada para muito nas muito pior estão preocupados com a Lei da nacionalidade…

      Por estas e por outras é que somos sempre papados

    3. E certamente que a norma vai ser chumbada. Há vários princípios da constituição que impendem leis deste tipo, a começar pelo princípio de igualdade e a acabar no de proporcionalidade.

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