ChatControl: AR genehmigt die Lösung, die mit der Position der Regierung unvereinbar ist

TL;DR

A AR aprovou uma resolução que estabelece que o #ChatControl deve exigir:

– mandado judicial
– critérios de proporcionalidade
– suspeita concreta e razoável

Nada disto é cumprido, nas propostas em discussão.

A Resolução da AR não é vinculativa para o Governo, *MAS* aqueles requisitos definidos são meros requisitos de Constitucionalidade básica. Logo, se o Governo votar a favor do ChatControl, estará a votar a favor de algo que é inconstitucional e contra uma resolução expressa da Assembleia da República.

Decisão final –> reunião do Conselho nos dias 13 e 14 de Outubro.