Die Erklärung von Inlandsdienstverträgen in die soziale Sicherheit wird weiterhin obligatorisch sein
https://cnnportugal.iol.pt/trabalhadores-domesticos/empregadas-domesticas/declarar-contratos-de-servico-domestico-a-seguranca-social-vai-continuar-a-ser-obrigatorio/20250813/689c40a8d34ef72ee4496142
Von OnionPersonal2632
7 Kommentare
Portanto continua a ser obrigatório mas deixa de ser crime não declarar? Fica então numa destas situações:
[https://www.youtube.com/watch?v=7xr9zKRYv4I](https://www.youtube.com/watch?v=7xr9zKRYv4I)
Li bem: é obrigatório mas não te acontece nada se te esqueceres?
O PSD está mesmo de volta.
É PROIBIDO mas pode-se fazer, especialmente se fores rico.
AD a patrocinar a fuga ao fisco (se não há consequências, não é obrigatório), não se pode querer que a ajuda lá de casa fique demasiada cara para limpar a casa dos patrões, estes já têm tantos custos com os seus trabalhadores de salário minimo.
É só tiros nos pés esta AD.
É proibido, mas pode-se fazer.
>A criminalização implica, neste momento, uma pena de prisão de até três anos ou uma multa de até 360 dias (até 180 mil euros).
E agora?
>De acordo com Madalena Caldeira, se a comunicação for feita nas 24 horas seguintes ao prazo legal, a contraordenação será leve (indo de 50 a 500 euros) e, fora desse período, será considerada muito grave (variando entre 1.250 e 12.500 euros).
Bem, agora é que o patrões começam a declarar essas horas.
Mas o que esperar denum governo em que nem o PM declara e publica as contas da sua própria empresa?
Continua a ser ilegal, sujeito a multa em vez de ser crime. Faz sentido, agiliza a situação. A questão é que ainda estou para conhecer alguém que declare o que quer que seja de serviço doméstico. Sem fiscalização não faz diferença nenhuma
Não entendo porque é que o trabalho doméstico é diferente de qualquer trabalho que se têm de abrir actividade.
Porque é que têm de ser a pessoa que contracta o serviço a declarar o que for a segurança social ?
E não a pessoa que presta o serviço ter de fazer as declarações de rendimentos a segurança social.