In Bezug auf Auslandsrecht und seine Führung im TCAnwesend
Im folgenden Thema:
https://www.reddit.com/r/portugal/comments/1ml1csb/tc_declara_inconstitucional_nova_lei_dos/
Es gibt große Kommentare, die angeben, dass sie die Verfassung ändern können.
Nach /u /morpheusptDies waren die Artikel, die verhinderten, dass das Gesetz genehmigt wurde:
Die Artikel der Verfassung, die durch diesen neuen Wortlaut des Gesetzes verletzt wurden:
Artikel 36 1. alle haben das Recht, eine Familie zu bilden und die Ehe unter den Bedingungen der vollständigen Gleichheit zu erbringen. (…) 6. Kinder können nicht von ihren Eltern getrennt werden, außer wenn sie ihre grundlegenden Pflichten für sie und immer durch Gerichtsentscheidungen erfüllen.
Artikel 67 1. Die Familie als grundlegendes Element der Gesellschaft ist berechtigt, die Gesellschaft und den Staat und die Verwirklichung aller Bedingungen zu schützen, die die persönliche Erfüllung ihrer Mitglieder ermöglichen.
Artikel 68 1. Eltern und Mütter sind berechtigt, die Gesellschaft und den Staat bei der Durchführung ihrer unersetzlichen Maßnahmen in Bezug auf ihre Kinder zu schützen, nämlich ihre Ausbildung, garantiert durch die berufliche Realisierung und Teilnahme am bürgerlichen Leben des Landes.
Artikel 69 1 Kinder haben das Recht, die Gesellschaft und den Staat zu schützen, im Hinblick auf ihre integrale Entwicklung, insbesondere gegen alle Formen von Verlassenheit, Diskriminierung und Unterdrückung sowie gegen die missbräuchliche Ausübung der Autorität in der Familie und in anderen Institutionen.
Zusätzlich zu:
Artikel 20 1. 1. Jeder hat den Zugang zu Recht und Gerichten, um seine Rechte und gesetzlich geschützten Interessen zu verteidigen, und das Gericht kann nicht durch unzureichende wirtschaftliche Mittel abgelehnt werden.
Artikel 18 2. Das Gesetz darf in den in der Verfassung ausdrücklich vorgesehenen Fällen nur die Rechte, Freiheiten und Garantien einschränken, und die Beschränkungen sollten auf das beschränkt sein, was erforderlich ist, um andere verfassungsrechtlich geschützte Rechte oder Interessen zu schützen.
Artikel 268 v.
Die Frage, die ich habe, ist: Für diejenigen, die sich für die Änderung der Verfassung einsetzen, wie diese Artikel sich ändern würden, wird das Gesetz der Ausländer befürwortet.
"Que se altere a constituição!"
byu/throwaway26982769386 inportugal
Von throwaway26982769386
12 Kommentare
Não é possível diferenciar,nesses artigos, a quem se referem, se a portugueses, se a estrangeiros. Concordo com a constituição como está para portugueses. Para estrangeiros não. Se a família quer estar junta, que venham todos de uma vez.
Penso que aí podem limitar e impor alterações. Definir a quem estão a pôr limites
Eu pessoalmente acho que há um claro viés na decisão do TC. O filho não é separado dos pais se um dos pais decidir vir sozinho e mais tarde tentar trazer o filho e não puder fazê-lo. Quem vem não é impedido de constituir família ou casar-se.
Dito isto, não vejo grande problema com a constituição como está, mas não sei se uma alteração da lei não fará o TC arranjar outro bode expiatório. Tentaria alterar a lei de forma a apenas endurecer firmemente os critérios financeiros para permitir o agrupamento familiar, sem quaisquer outras restrições adicionais. Se não for suficiente porque o TC diz que é muito desigual, então aí se calhar tem de se alterar a constituição.
Acho que eventualmente o mundo vai ter de se aperceber que o princípio da universalidade vai ter de ser alterado, ou removido.
Cada país tem de ter o direito de favorecer os seus, até perante a lei. Eu se emigrar para outro país, tenho noção que sou um convidado, e estou disposto a ter outros direitos até lutar pela cidadania e naturalização, que por si só demora anos e anos e tem requisitos e deve ter requisitos fortes e fiscalizados.
Pessoalmente, não defendo a alteração da constituição.
E acho que é possível argumentar que a solução para os problemas levantados esta no artigo 12º. Isto, porque é possível interpretar esse artigo como implicando que a Constituição protege e afirma os direitos dos Cidadãos. Quanto aos não cidadãos, o quadro legal será necessariamente diferente.
Tenho uma questão diferente eu.
Como é que alguns destes artigos aparentemente defendem direitos de pessoas que não são portuguesas e nem em Portugal se encontram?
Senão vejamos, o artigo 36 defende no ponto 1 que todos têm os direito de constituir família e casar.
Pergunto: Mas alguém fica impedido de constituir família sem reagrupamento familiar?
Aliás, o reagrupamento até implica que essa família já está constituída, e a pessoa decidiu por vontade própria abandoná-la e seguir a Portugal.
Ainda no artigo 36 no ponto 2, defende-se que os filhos não podem ser separados dos pais sem ordem judicial.
Estou confuso. Mas estamos a separar alguém ou eles é que se separaram de livre vontade? Que eu saiba o Estado Português não anda a raptar indivíduos estrangeiros.
Portanto, a pessoa vem para cá de livre vontade, deixa os filhos para trás e depois a constituição portuguesa é usada para dar direitos a familiares dessa pessoa que se encontram noutro país. Está certo.
Não deixa de ser irónico que o TC, [segundo o JN](https://www.jn.pt/nacional/artigo/tribunal-declara-lei-dos-estrangeiros-inconstitucional/17857790), declarou inconstitucional a obrigação de aprendizagem da língua portuguesa e dos valores constitucionais da república, assim como a frequência do ensino obrigatório em caso de menores.
O tribunal constitucional é da opinião que é contra a constituição obrigar o ensino geral da mesma. Ok.
Por isso nao saimos da cepa torta. Estamos sempre a criar problemas onde nao existem. Querem controlar a imigração, usem a legislação existente, é mais que suficiente.
Isto mete-me medo. Mais valia na minha opinião não terem contestado a lei que invocar a vontade de mexer na constituição, até porque se é para se aprovar nova constituição, muitas mais coisas podem ser alteradas que as necessárias só para esta lei.
Não mexam em ninhos de vespas (mas o Marcelo mexeu…)
Deve ser alterada, ontem era tarde.
Não deixa de ser irónico quererem adoptar leis que se assemelham a certos países muçulmanos em que há cidadãos de primeira e de segunda.
Mas pronto, afinal têm razão quando dizem que andamos a importar o 3.° mundo.
Mexes na constituição e já podes declarar ser um país do terceiro mundo
É preciso alterar a constituição para aplicar uma lei que basicamente copia preceitos e obrigações já em uso em diversos países?! Não, é preciso é ter juízes sem pendor político a ocupar as posições do tribunal constitucional… A esquerdopatia vai dar cabo da sociedade portuguesa, e não vai demorar muitas décadas…